| Projeto: |
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PL 271 05/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-271/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0271-2021 |
| Promovente: |
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Faria de Sá |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 13.131, DE 18 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALOJAMENTO / ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AUTORIZACAO / CAO / CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / DOACAO / GATO / HABITACAO / LEI 13.131/2001 / LICENCA / LIMITACAO / MANUTENCAO / MORTE / PERDA / PERMANENCIA / PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS / QUANTIDADE / SUBSTITUICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1011-2021
ver documento URB1033-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/05/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PRESID | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 18/05/2021 | | CCJ | Recebido em 18/05/2021 | Encaminhado em 24/09/2021 | | URB | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 15/09/2022 | | FIN | Recebido em 21/09/2022 | |
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